O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento apoia a prorrogação do prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), afirmou ontem a titular da pasta, Kátia Abreu (foto). A ministra participou de audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), presidida pela senadora Ana Amélia (PP-RS). O cadastro é obrigatório para todas as 5,4 milhões de propriedades rurais, mas até o momento apenas a metade cumpriu a obrigação. Lideranças do agronegócio querem alargar o prazo, que termina dia 5 de maio, mas a possibilidade tem sido rejeitada pelo Ministério do Meio Ambiente, que coordena o CAR.
Papel de qualidade
Os deputados aprovaram na sessão plenária de anteontem, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), uma emenda de redação ao projeto de lei nº 351/2015, de autoria dos deputados Claudio Palozi e Claudia Pereira, ambos do PSC, que dispõe sobre a qualidade do papel de comprovantes fornecidos ao consumidor pelo comércio, como é o caso das notas fiscais e dos recibos. O projeto estava em redação final e, com a emenda aprovada nesta fase, retorna à Comissão de Redação da Alep para os últimos ajustes. A proposição estabelece que esses recibos devam ser impressos com material de qualidade que assegure uma durabilidade mínima de cinco anos.
Mais biodiesel
O Plenário da Câmara aprovou ontem proposta que aumenta o percentual de biodiesel adicionado ao óleo diesel vendido ao consumidor final (PL 3834/15, do Senado). A proposta segue para sanção presidencial. Atualmente, a lei autoriza mistura de 7% de biodiesel ao óleo diesel. Pelo projeto, esse percentual será de 8% até um ano depois da edição da lei e chegará a 10% passados 36 meses de vigor da lei. O texto aprovado permite ainda que o percentual chegue a 15% se testes e ensaios em motores validem a utilização da mistura, desde que tenha o aval do Conselho de Política Energética.
Telemarketing
O Plenário da Câmara rejeitou ontem um recurso contra a votação conclusiva nas comissões da regulamentação da jornada de trabalho de trabalhadores de telemarketing (Projeto de Lei 2673/07). Com isso, a proposta segue para o Senado. O recurso foi patrocinado por parlamentares do partido Solidariedade, que desistiram de impedir a análise apenas pelas comissões. A proposta define jornada de trabalho contínuo limitada a 6 horas diárias e a 36 horas semanais. No caso de trabalho em tempo parcial, o limite da jornada será de 4 horas diárias e 24 horas semanais. O texto aprovado também exige que, a cada período de 50 minutos, o trabalhador de telemarketing e teleatendimento tenha um intervalo de 10 minutos para descanso.
Mortes violentas
O Sistema Único de Saúde (SUS) gasta cinco bilhões de reais todos os anos por causa da violência no país. O dado foi apresentado na quarta-feira (2) pelo vice-presidente do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, durante audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que debate formas de diminuir o número de assassinatos de jovens (C.E. PL 2438/15). Para o especialista, é preciso priorizar a situação, que coloca o Brasil na liderança mundial das mortes violentas.