O Regimento Disciplinar do Exército (RDE), que também rege a Polícia Militar do Paraná (PMPR), e a possibilidade de se criar um regulamento próprio para os integrantes da corporação paranaense, foram os temas abordados durante audiência pública realizada ontem na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
“A PM não é uma corporação para tempos de guerra. O RDE não cabe a uma Polícia Militar, que cuida da segurança pública da nossa sociedade. Entendo ser necessária a revisão desse regimento e a elaboração de um regimento próprio para Polícia Militar do Paraná”, afirma o deputado Requião Filho (PMDB).
Contrapartida de bolsistas
O Plenário do Senado aprovou projeto que obriga beneficiários de bolsas de estudos de programas da União a colaborarem com estabelecimentos públicos de educação básica. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 224/2012, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O senador Reguffe (PDT-DF) disse que o projeto é meritório. Segundo Reguffe, é importante que os bolsistas devolvam para a sociedade parte do investimento que foi feito pelo país. Pelo texto, os bolsistas deverão prestar serviços de divulgação, formação e informação científicas e educacionais em estabelecimentos públicos de educação básica.
Plano para o trânsito
A Comissão de Viação e Transportes aprovou a criação do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), com o objetivo de reduzir à metade, no prazo de 10 anos, o índice nacional de mortos em acidentes de trânsito no País. O projeto, de autoria do ex-deputado Beto Albuquerque e do deputado Paulo Foletto (PSB-ES), determina que as políticas públicas do Sistema Nacional de Trânsito, no que se refere à segurança, deverão voltar-se prioritariamente ao cumprimento de metas anuais de redução no número de mortes no trânsito.
CPI do Futebol
A CPI do Futebol não conseguiu votar nesta semana requerimentos de quebra de sigilo de dirigentes da CBF. Devido à quantidade de informações que a comissão coletou, o senador Romário (PSB-RJ), presidente da CPI do Futebol, e outros integrantes da comissão acreditam que seja necessário estender o prazo da CPI em 180 dias. Segundo ele, os senadores não tiveram tempo para avaliar toda a documentação. Para Romário, somente dessa forma será possível analisar com mais precisão o conteúdo apurado.
Depósitos judiciais
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 183/2015, que permite aos estados e municípios o uso dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento. A matéria faz parte da Agenda Brasil, conjunto de propostas apresentado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. O senador José Serra (PSDB), autor do projeto original, disse que os valores depositados na rede bancária referentes a litígios judiciais e administrativos em andamento constituem uma importante receita em potencial.