As gestantes podem conseguir o direito de receber gratuitamente repelente contra o mosquito Aedes aegypti. Projeto (PLS 72/2016) da senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB-AM (foto), que obriga o poder público a fornecer o repelente às grávidas, foi apresentado no último dia 8 de março, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher. Segundo a justificativa da autora, é alta a probabilidade de haver relação de causalidade entre a infecção de gestantes pelo vírus Zika e o grande número de casos de microcefalia no país, especialmente no Nordeste.
Isenção para veículos
Pessoas que passaram por cirurgia de retirada da mama – a mastectomia – poderão ter o direito de isenção fiscal na compra de veículos com direção hidráulica e/ou câmbio automático. Esse benefício está previsto pelo projeto de lei nº 463/2015, do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), aprovado em primeiro turno na sessão plenária de quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Segundo o deputado, a iniciativa tem a finalidade de assegurar às pessoas que se submeteram a uma mastectomia o direito a obter laudo médico que indique a necessidade de um veículo com direção hidráulica e/ou câmbio automático, independentemente do grau de limitação motora.
Vacina contra a dengue
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei (PL) 4320/16, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que obriga que a vacina contra dengue faça parte do calendário de vacinações do Programa Nacional de Imunizações. O texto prevê que, inicialmente, deverá ser dada prioridade para as regiões de maior risco epidemiológico. Dados divulgados pelo Ministério da Saúde apontam que 199 municípios estão em situação de risco por causa de surtos de dengue, chikungunya e zika, enquanto outros 665 estão em situação de alerta.
Novas hidrelétricas
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 8/2015, de autoria da deputada Maria Victoria (PP), que visa alterar o artigo 209 da Constituição do Estado do Paraná para dispensar de autorização da Assembleia Legislativa (Alep) a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas no estado, desde que apresentado apropriado projeto técnico de impacto ambiental e observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente ao assunto, foi aprovada na quarta-feira (9) pela unanimidade dos membros da Comissão Especial constituída na Alep para opinar sobre a matéria. O Paraná é um dos poucos estados brasileiros que ainda exigem o aval do Legislativo para que se realizem obras desta natureza.
Donas de casa
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 326/15, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que inclui na Previdência Social os trabalhadores sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico em suas residências, desde que pertencentes a famílias de baixa renda – ou seja, com renda inferior a dois salários-mínimos. Pela proposta, ao completarem 60 anos, as donas de casa terão direito a receber o benefício mensal de um salário mínimo. Para os homens, a idade mínima para receber a aposentadoria será de 65 anos.