Os subsídios dos vereadores para a próxima legislatura, que se inicia em 2017 e vai até 2020, devem ser fixados pelas Câmaras Municipais antes das eleições deste ano, marcadas para 2 de outubro. A fixação dos subsídios dos parlamentares que iniciarão seus mandatos no próximo ano é obrigatória, sem que isso implique, necessariamente, aumento dos valores que são pagos aos atuais agentes políticos. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ressalta que o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal impõe a fixação e alerta que as omissões serão objeto de fiscalização. O artigo 13 da Instrução Normativa nº 72/2012 (IN 72/12) do TCE-PR destaca que os atos de fixação dos subsídios dos vereadores devem ser promulgados e publicados na imprensa oficial do município antes das eleições de outubro.
CONTRA PROPOSTA
O vereador Gilberto Cordeiro de Lima (PMN) já se manifestou contrário ao projeto de iniciativa popular que reduz os subsídios dos vereadores de Apucarana para em torno de R$ 2,1 mil, conforme piso do magistério municipal. O projeto, que ainda está em fase de coleta de assinaturas pelo grupo “Cristãos pelo Brasil”, deve ser protocolado na Câmara no início de maio.
PODER DE VEREADOR
Para Gilberto Lima, não se pode comparar subsídios de vereador com salário de professor. “Se eu tivesse poder de elevar salários de professores eu faria com muito prazer, aliás, em valores até mais do que ganha um vereador, porque merecimento não se discute”, afirma. “Agora, um vereador que se dedica aos trabalhos da Câmara e ao atendimento ao povo 24 horas por dia também merece ganhar bem”, comenta.
VAI ACEITAR
Embora a Câmara de Apucarana já tenha votado os subsídios dos vereadores para o próximo mandato, o presidente da Casa, José Airton Deco de Araújo (PR), afirma que o projeto de lei de iniciativa popular que será encaminhado ao Legislativo pelo movimento “Cristãos pelo Brasil” será acatado e analisado de forma democrática. Segundo ele, este é um direito que será respeitado.
PROJETO DO CENSE
Nesta semana, os vereadores José Eduardo Antoniassi (PSDB), Luciano Molina (Rede) e Vladimir José da Silva (PDT) se reuniram com o diretor do Departamento de Atendimento Socioeducativo, Pedro Ribeiro Giamberardino, da Secretaria de Justiça, em Curitiba, para discutir a construção do Centro Socioeducação (Cense) em Apucarana. Antoniassi avalia que a reunião foi produtiva, mas não animadora.
AJUSTES TÉCNICOS
O projeto do Cense em Apucarana, segundo o vereador Antoniassi, voltou para Secretaria de Justiça, para passar por alguns ajustes técnicos. “Depois da regularização, o projeto será enviado à Paraná Edificações, que vai cuidar do processo de licitação e contratação da empresa para construir a obra”, diz Antoniassi. A expectativa agora é para o início de 2017.
CONCURSADOS
O prefeito de Apucarana, Beto Preto (PSD) assinou nesta sexta-feira documento convocando 25 auxiliares de serviços gerais e 6 serventes de obras para trabalharem na Prefeitura. Eles foram aprovados em concurso público realizado ainda em 2014. De acordo com o prefeito, com esta convocação a administração municipal fecha a nomeação de 360 aprovados naquele concurso.
AGENDA EM CURITIBA
O prefeito Beto Preto vai cumprir uma agenda de compromissos nesta segunda-feira, em Curitiba. Às 9 horas, ele será recebido pelo presidente da Sanepar, Mounir Chaowiche, com quem vai tratar sobre abastecimento de água e outros assuntos. Às 11 horas, no Palácio Iguaçu, Beto Preto recebe materiais esportivos do projeto “Segundo Tempo”.
UNIFICAÇÃO DA LRF I
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) propôs nesta semana aos tribunais de contas estaduais (TCEs) a unificação do entendimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A audiência ocorreu em São Paulo. Para o secretário de Finanças da capital paulista, Rogério Ceron, os critérios para verificação de cumprimento deste artigo são controversos e geram polêmica entre os prefeitos quanto à obrigação de despesas.
UNIFICAÇÃO DA LRF II
Segundo o secretário Rogério Ceron, o descumprimento do artigo, além das sanções do ponto de vista administrativo, também suscita uma sanção penal. “Isso é muito grave, o que torna a necessidade de ter clareza quanto ao critério de verificação para o cumprimento desse artigo”, disse, reforçando a proposta da FNP quanto à padronização da interpretação do artigo 42.