Deputados e entidades ligadas à área de segurança pública participaram ontem da audiência pública “Terceirização do Sistema Prisional Estadual”, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
“Têm havido alguns debates e algumas conjecturas, especialmente nos bastidores do sistema penitenciário do Paraná sobre essa possibilidade de terceirização. E nesta audiência pública reunimos as entidades envolvidas com o tema e colhemos suas posições. Eu tenho a concepção de que Segurança Pública é responsabilidade do Estado”, disse o deputado Márcio Pacheco (PPL).
Licenças ambientais
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou ontem projeto que acelera a liberação de licenças ambientais para grandes empreendimentos de infraestrutura, com a criação de um procedimento especial para obras “estratégicas e de interesse nacional”. Conforme o texto, o Poder Executivo indicará, por decreto, obras sujeitas ao licenciamento ambiental especial. O órgão licenciador terá 60 dias para analisar o projeto e os estudos ambientais apresentados e solicitar esclarecimentos. Depois disso, terá mais 60 dias para decidir. Todo o processo levará entre sete e oito meses. O licenciamento normal pode levar até cinco anos.
Situação de emergência
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado aprovou ontem projeto que estabelece prazo de 48 horas para o Ministério da Integração Nacional analisar a documentação, emitir parecer e reconhecer ou não a situação de emergência ou calamidade pública requerida por estados, municípios e pelo Distrito Federal. O PLC 130/2015, do deputado João Arruda (PMDB-PR), altera o artigo da Lei 12.340/2010, que trata da transferência de recursos da União para apoio em ações de prevenção e recuperação em áreas de risco e atingidas por desastres.
Omissão de socorro
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem proposta que aumenta a pena para quem omitir socorro a quem precisar. O Projeto de Lei 58/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), prevê detenção de seis meses a um ano e multa para os infratores. Atualmente, o Código Penal prevê detenção de um a seis meses ou multa. Além disso, em vez de aumentar pela metade, como ocorre hoje, o texto aprovado dobra a pena se a omissão resultar em lesão corporal grave. Fica mantida a triplicação da pena em caso de morte.
Política do preço mínimo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei 546/03, que inclui o leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). O objetivo da proposta, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), é beneficiar os produtores e suas cooperativas, remunerando-os adequadamente. Os recursos necessários seriam alocados pelo Poder Executivo quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da proposta orçamentária anual. A análise na CCJ se restringiu aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria.