Está na pauta da reunião de terça-feira (24) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumido e Fiscalização e Controle (CMA) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2015, que cria lei para permitir a produção e venda de medicamentos para emagrecer que contenham sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
Em 2011, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu o uso das substâncias, gerando reação de associações médicas e do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Abuso às mulheres
O projeto de lei do Senado PLS 740/2015, do senador Humberto Costa (PT-PE), altera o Código Penal para punir com mais rigidez a violência contra as mulheres no Brasil, tipificando o crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transportes públicos com pena de dois a quatro anos de prisão e multa. Atualmente, o assédio sexual em transporte público é considerado contravenção penal punível com pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços comunitários.
Direito do consumidor
Três projetos de lei que visam assegurar direitos aos consumidores paranaenses estão na pauta da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) de segunda-feira (23). Um deles, que está em primeiro turno, é de autoria do deputado Requião Filho (PMDB) e dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco ao consumidor. O artigo 2º do projeto de nº 313/2015 estabelece que “na falta de cédulas ou moedas para a devolução do troco, o fornecedor do produto ou serviço deverá arredondar o valor em benefício do consumidor”. A proposição prevê ainda que fica proibida a substituição do troco em dinheiro por outros produtos. “Os estabelecimentos costumam substituir o troco por mercadorias de baixo valor e qualidade”, dix o deputado.
Pílula do câncer
A Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), presidida pelo deputado Dr. Batista (PMN), promove audiência pública na próxima terça-feira (24), às 10 horas, no Auditório Legislativo da Casa, para debater a possibilidade de fornecimento da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer” pela suposta capacidade de destruir tumores malignos. “Porém seu uso, atualmente, só é permitido através de medida judicial”, destaca o deputado Nereu Moura (PMDB), autor de um requerimento que apela justamente pela realização da audiência pública.
Turismo religioso
O Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) recebe nesta segunda-feira (23), às 9 horas, o seminário “Políticas Públicas para a Cultura e Turismo Religioso no Paraná’, promovido pela bancada paranaense no Congresso Nacional. De acordo com os organizadores, o objetivo do encontro é criar uma rota e uma agenda para o segmento no estado. Participarão do evento representantes do Ministério do Turismo, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e de entidades ligadas ao setor.