O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) exigiu que as empresas de aplicativos de entrega e transporte divulguem a divisão do preço final pago entre a plataforma digital e a remuneração dos entregadores ou motoristas.
A portaria que estabelece essa obrigação será publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.
“Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico”, destacou o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada. Ele enfatizou que o descumprimento do direito à informação, previsto há 35 anos no Código de Defesa do Consumidor, pode resultar em sanções.
As penalidades por desrespeito à lei podem variar de R$ 500 a R$ 13 milhões.
“Nada como a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe e quanto essas plataformas estão lucrando de maneira abusiva com quase nenhum custo”, afirmou o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.
Boulos e Wada participaram, nesta terça-feira (24), em Brasília, da apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O documento descreve medidas que serão implementadas imediatamente pelo governo federal, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.
Acidente de Trabalho
O relatório do governo, elaborado com a participação da sociedade civil, também propõe a inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Essas fichas são preenchidas por hospitais e unidades de saúde que atendem entregadores e motoristas envolvidos em acidentes de trânsito.
Com essa medida, entregadores e motoristas poderão acionar a Justiça do Trabalho para assegurar direitos em casos de acidentes durante a jornada de trabalho. A iniciativa foi elogiada por Edgar Francisco da Silva, conhecido como Gringo Motoka, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA).
Para ele, o trabalho exige carga horária excessiva e exposição a riscos, e “as empresas das plataformas não oferecem capacitação” nem “fornecem Equipamento de Proteção Individual” aos motoqueiros que realizam entregas.
Pontos de apoio
Outra medida anunciada é a instalação de 100 pontos de apoio em capitais e cidades de regiões metropolitanas, equipados com banheiro, água, vestiário, área para alimentação, descanso e conectividade.
“O ponto de apoio traz dignidade”, destacou Junior Freitas, conhecido como Jr. Freitas, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos. Para ele, os pontos de apoio são “uma questão de humanidade”.
“É poder lavar a mão, poder usar o banheiro, poder se alimentar.”
Jr. Freitas espera que o valor mínimo da corrida dos entregadores, chamado de “taxa mínima”, aumente de R$ 7,50 para R$ 10.
“Quanto menos a gente ganha, mais ficamos expostos. Quanto mais ficamos expostos, mais temos riscos de sofrer acidentes. A remuneração é um ponto essencial para a saúde. Quando o trabalhador se acidenta, ele fica sem receber”, afirmou.
De acordo com ele, a demanda por aumento da remuneração é fundamental para os trabalhadores dos aplicativos.
A expectativa é que o tema seja discutido no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, com o objetivo de manter diálogo com a categoria.
*Com informações de Lílian Reis e Ivan Richard, da EBC
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Com informações da Agência Brasil