A Câmara dos Deputados decidiu, nesta quinta-feira (9), rejeitar as alterações propostas pelo Senado na Medida Provisória 1323/25, que estabelece novas regras para o seguro-defeso. Com essa decisão, prevalece a versão aprovada pelos deputados na última terça-feira (7), e o texto segue agora para a sanção presidencial.
O seguro-defeso é um benefício destinado aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, visando a proteção da reprodução dos peixes. As novas regras têm como objetivo principal evitar fraudes no sistema.
A medida provisória estabelece que:
- As parcelas pendentes poderão ser quitadas em 2026, desde que o beneficiário cumpra os requisitos necessários;
- Pescadores artesanais terão direito ao benefício de anos anteriores, caso tenham feito a solicitação dentro dos prazos legais;
- O pagamento do benefício será realizado em até 60 dias após a regularização do pescador no programa;
- Novas exigências para cadastro e identificação serão implementadas.
Para o ano de 2026, o volume previsto para o seguro-defeso, excluindo os valores atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
Discussões no Senado
Na sessão de quarta-feira (7), os senadores aprovaram uma série de mudanças, incluindo a obrigatoriedade de o pescador comprovar contribuição ao INSS por pelo menos seis meses dentro de um ano. Outras alterações incluíam limites de renda para acesso ao benefício e a retirada do pagamento de benefícios retroativos ao ano de 2025. No entanto, todas essas mudanças foram rejeitadas pelos deputados federais na sessão desta quinta-feira.
* Com informações das agências Câmara e Senado
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Com informações da Agência Brasil