O governo federal deu um passo importante nesta segunda-feira (24) ao regulamentar o uso de plataformas de comércio eletrônico para compras públicas de bens e serviços padronizados. A iniciativa foi oficializada por meio de um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelecendo as bases do Sistema de Compras Expressas (Sicx). Este sistema visa agilizar as contratações e simplificar a participação das empresas.
A proposta é que os fornecedores utilizem plataformas digitais já integradas às suas operações comerciais para vender ao governo. Com isso, o governo espera aproveitar as estruturas tecnológicas existentes, reduzindo custos e etapas burocráticas. O decreto será publicado no Diário Oficial da União.
Cadastro simplificado
O novo sistema também introduz um credenciamento digital permanente para os fornecedores, que será integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). Este cadastro permitirá que as empresas participem de diferentes oportunidades dentro do Sicx, sem a necessidade de apresentar os mesmos documentos a cada nova contratação. O lançamento do RCU está previsto para o último trimestre de 2026.
O Sicx faz parte da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), que busca utilizar as compras governamentais como uma ferramenta para estimular a economia e promover práticas de desenvolvimento sustentável.
Mais espaço para MEIs
Além da regulamentação do Sicx, o governo anunciou mudanças na plataforma Contrata+Brasil, que conecta Microempreendedores Individuais (MEIs) a órgãos públicos interessados em contratar pequenos serviços. Agora, empresas públicas, estatais e autarquias, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS, também poderão aderir formalmente à plataforma. Ministérios como Defesa, Saúde e Educação já participavam do programa.
Atualmente, a plataforma oferece oportunidades para MEIs em 141 atividades econômicas de prestação de serviços.
Dinheiro nas escolas
Uma das novidades é o incentivo ao uso da plataforma nas compras feitas por escolas públicas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Segundo o governo, cerca de 109 mil escolas recebem recursos do programa, e a proposta é ampliar a participação de pequenos empreendedores nesse mercado.
Mercado de R$ 933 milhões
O governo também vê o Contrata+Brasil como uma ferramenta de inclusão produtiva. O país possui 13,7 milhões de MEIs ativos, mas apenas uma pequena parcela desse grupo vende para o governo. Dados do Sebrae indicam que 51,6% dos MEIs têm interesse em vender para órgãos públicos, mas apenas 13,6% já realizaram algum negócio com a administração pública.
Como o MEI participa
O empreendedor pode acessar a plataforma com a conta Gov.br, completar o cadastro e informar quais serviços oferece. Em seguida, pode pesquisar oportunidades disponíveis em sua região e apresentar uma proposta com preço e prazo de execução. Se selecionado, o MEI pode ser contratado diretamente pelo órgão público por meio do sistema, sem a necessidade de participar de processos com editais complexos. A plataforma está disponível no portal oficial do Contrata+Brasil.
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Com informações da Agência Brasil