O governo federal está prestes a lançar uma Medida Provisória (MP) que abrirá um crédito extraordinário de aproximadamente R$ 3 bilhões no Orçamento deste ano. Este montante será destinado a ressarcir parte dos valores que foram descontados ilegalmente dos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
“Vamos enviar esta MP para o parlamento, abrindo um crédito extraordinário de aproximadamente R$ 3 bilhões para fazer este ressarcimento”, anunciou o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, em Brasília. A declaração foi feita durante uma coletiva de imprensa, onde ele e o presidente do INSS, Gilberto Waller, divulgaram o início do período de adesão ao acordo de restituição dos valores descontados sem autorização, a partir de amanhã (11).
Medidas Provisórias e Créditos Extraordinários
As medidas provisórias são adotadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência, produzindo efeitos imediatos após sua publicação no Diário Oficial da União. No entanto, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornarem leis permanentes. A abertura de crédito extraordinário é permitida para cobrir despesas imprevisíveis e urgentes.
“Esta é uma crise grave que nos indignou a todos”, afirmou o ministro, referindo-se à Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) em abril deste ano. A operação visa investigar o esquema fraudulento de descontos não autorizados que prejudicou milhões de aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social.
Impacto Financeiro e Social
Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, dos cerca de 9,3 milhões de segurados que tiveram descontos em folha entre março de 2020 e março de 2025, 3,8 milhões questionaram os valores, alegando não terem autorizado as deduções. “Se tivéssemos que restituir 100% das 3,8 milhões de reclamações – o que não é o caso –, o valor corrigido pelo IPCA seria de R$ 2,6 bilhões”, explicou Waller. Os R$ 400 milhões restantes do crédito extraordinário serão destinados a ressarcir vítimas indígenas, quilombolas e idosos com 80 anos ou mais que não contestaram os descontos, considerados socialmente vulneráveis.
“Com isso, chegaríamos a cerca de 4,1 milhões de pessoas atingidas por este golpe, conforme a estimativa inicial”, acrescentou Waller, destacando que mais de 1,86 milhão de aposentados e pensionistas que questionaram as cobranças ilegais já estão aptos a aderir ao acordo de ressarcimento.
Como Proceder com as Contestações
Os beneficiários que ainda não contestaram os descontos podem fazê-lo pelo aplicativo Meu INSS, ligando para a central 135 ou pessoalmente em uma agência dos Correios. Novas contestações serão aceitas até 14 de novembro de 2025, com possibilidade de prorrogação do prazo. Após a contestação, as entidades têm até 15 dias para comprovar a legalidade dos descontos.
Com informações da Agência Brasil