O Governo Federal divulgou, nesta quinta-feira (12), em uma edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) para o ano de 2026. Este decreto é fundamental, pois define o cronograma mensal de desembolsos e estabelece os limites de empenho para os órgãos do Poder Executivo Federal.
A finalidade do decreto é garantir que a execução das despesas públicas ao longo do ano esteja em conformidade com as metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que foi sancionada em janeiro.
O decreto respeita o Orçamento aprovado pelo Congresso, sem a necessidade de contingenciamentos ou bloqueios de verbas. Os cortes temporários no Orçamento só serão considerados após a publicação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, prevista para o final de março.
Conforme o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o decreto exige que o Poder Executivo estabeleça a programação orçamentária e o cronograma de execução em até 30 dias após a publicação da LOA. Assim como nos anos anteriores, este primeiro decreto foca na organização inicial da execução orçamentária.
Limites de empenho
O decreto também apresenta o cronograma consolidado dos limites de empenho ao longo do ano. Os valores, em bilhões de reais, são distribuídos da seguinte forma:
| Período |
Limites de empenho (R$ bilhões) |
|---|---|
| Até março | 115,7 |
| Até novembro | 196,9 |
| Até dezembro | 240,3 |
Os limites de empenho representam o teto das despesas que podem ser oficialmente autorizadas (empenhadas) pelos órgãos públicos em cada período. A programação poderá ser ajustada ao longo do ano, conforme o comportamento das receitas e o cumprimento das metas fiscais.
Por enquanto, os limites de empenho seguem o Orçamento original aprovado pelo Congresso. No ano anterior, o governo implementou uma restrição nos empenhos, conhecida como faseamento, que congelou um terço dos gastos discricionários (não-obrigatórios) programados para cada mês. Com essa medida, a liberação mensal de gastos não obrigatórios ficou limitada a 1/18 dos gastos previstos para o ano, em vez da proporção de 1/12. O faseamento para 2026, caso seja necessário, será divulgado juntamente com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, no final de março.
Com informações da Agência Brasil