O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou nesta quarta-feira (29) a necessidade de uma ação coordenada entre as procuradorias federal e do Rio de Janeiro para combater fraudes fiscais e o financiamento do crime organizado no setor de combustíveis. A declaração foi feita após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir pela manutenção do fechamento da Refinaria de Manguinhos (Refit), suspeita de irregularidades financeiras significativas e ligações com facções criminosas.
A decisão liminar do STJ, assinada pelo ministro Herman Benjamin, reverteu uma liminar anterior do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia permitido a retomada das operações da refinaria. A interdição foi mantida a pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que alertou para o risco de “grave lesão à economia e à ordem pública” caso a Refit voltasse a operar.
Haddad informou que a procuradora da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi, será enviada ao Rio de Janeiro para dialogar com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) e esclarecer os motivos da interdição. “A Dra. Anelize vai contatar o governador amanhã para explicar toda a problemática que o Rio está enfrentando. Aparentemente, ele não está inteirado da situação”, afirmou o ministro.
Segundo Haddad, a cooperação institucional é essencial para enfraquecer financeiramente o crime organizado, reduzindo sua capacidade de financiar armas e recrutar jovens nas comunidades. “Precisamos agir para sufocar o que alimenta o crime organizado, o que o abastece de recursos para compra de armamentos e aliciamento. Temos que atuar no nível superior também”, declarou.
Arrecadação
O governo do Rio de Janeiro havia recorrido ao TJRJ para reabrir a refinaria, alegando que a paralisação prejudicaria a arrecadação do estado, que está sob Regime de Recuperação Fiscal. Haddad, no entanto, argumentou que a melhor maneira de manter as receitas do Rio de Janeiro é a retomada das atividades turísticas e dos investimentos, afetados pela operação policial que resultou em mais de 120 mortes no estado.
“Ninguém pode imaginar que cenas como as de ontem, com mais de 120 mortes em operações policiais, vão atrair turistas, investimentos ou aumentar a arrecadação. O governador só tem a ganhar se agir junto conosco”, destacou.
Haddad também enfatizou que o combate às organizações criminosas “não pode ser tratado como disputa eleitoral”. Na terça-feira (28), Castro havia criticado o governo federal por supostamente negar o envio de blindados ao estado para ações contra o tráfico. “Isso aqui não é palanque eleitoral. É uma disputa do Estado brasileiro contra o crime”, rebateu o ministro.
Operação Cadeia de Carbono
A Refinaria de Manguinhos foi interditada em setembro pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), após irregularidades identificadas na Operação Cadeia de Carbono, conduzida pela Receita Federal.
A investigação é um desdobramento da Operação Carbono Oculto, que investiga a infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) no mercado de combustíveis. De acordo com o Fisco, a Refit seria uma “sonegadora contumaz”, deixando de recolher mais de 80% dos tributos federais e estaduais entre 2022 e 2024. A empresa também é acusada de falsificar declarações fiscais, informando transportar matéria-prima quando, na verdade, enviava gasolina pronta – prática que reduz o valor dos impostos devidos.
A Receita apreendeu dois navios que transportavam combustível com destino à refinaria e suspeita que postos controlados por organizações criminosas estivessem sendo abastecidos com produtos da Refit.
Em nota, a empresa criticou a ANP e a Receita Federal, afirmando que a interdição se baseou em “contradições e inconsistências” e que laudos independentes indicam que as embarcações transportavam petróleo, e não gasolina automotiva. A Refit também acusou a ANP de ter consultado a Petrobras sobre assumir parte do mercado antes da interdição, o que classificou como conflito de interesses.
Pressão de entidades
O Instituto Combustível Legal (ICL) enviou ofício à ANP e ao Ministério Público Federal pedindo a suspensão imediata de qualquer atividade da Refit. A entidade alega que a autorização para formulação e comercialização de combustíveis sem a comprovação do refino viola regras técnicas da agência e cria insegurança regulatória.
O ICL alerta que a liberação parcial “distorce o ambiente competitivo e cria precedente perigoso” para o setor.
Com informações da Agência Brasil