O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou os impactos na relação com o Congresso Nacional devido à judicialização da derrubada do decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em entrevista a jornalistas em Buenos Aires, Haddad afirmou que não tem do que reclamar do Congresso, destacando que há dois anos e meio vem avançando com a agenda econômica com o apoio dos parlamentares. Ele ressaltou que nunca uma lei enviada pela área econômica saiu do jeito que entrou, sempre passando por alterações pactuadas em torno de um acordo.
“O Congresso tem o direito de alterar as proposições do governo. É da democracia. Nunca uma lei enviada pela área econômica saiu do jeito que entrou. Ela sempre passou por alterações. E, sempre, essas alterações foram pactuadas em torno de um acordo. Não há porque mudar esse procedimento”, completou.
Haddad também refutou o termo “traição” ao discutir a relação entre o Executivo e o Legislativo, afirmando que a pergunta da AGU ao Supremo é legítima e de natureza jurídica, questionando se o presidente Lula cometeu alguma ilegalidade ao editar o decreto.
Entenda
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrubada do decreto que aumentava as alíquotas do IOF. Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, a ação foi apresentada a pedido do presidente Lula, com base em estudo técnico e jurídico. A conclusão da AGU é que o decreto é constitucional e não deveria ter sido alvo de sustação por decreto legislativo.
O decreto
O decreto fazia parte de medidas do Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas fiscais. Em maio, o presidente Lula editou o documento, que aumentava o IOF para operações de crédito, seguros e câmbio. A decisão de pautar a derrubada do decreto foi anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, que afirmou que a maioria na Casa não concorda com a elevação das alíquotas do IOF como solução fiscal e cobra corte de despesas primárias.
O governo, por sua vez, alegou que a medida era necessária para evitar cortes em políticas sociais e contingenciamentos que poderiam afetar o funcionamento da máquina pública. Haddad destacou que as regras do decreto corrigiam injustiças tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda.
Entre as medidas propostas estavam o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para apostas eletrônicas e fintechs, além da taxação de Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), atualmente isentas de Imposto de Renda.
Antes da derrubada do decreto, o governo editou uma medida provisória (MP) aumentando tributos para apostas e investimentos isentos, atendendo a uma pressão do Congresso. A MP também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios, mas, mesmo assim, o decreto do IOF foi derrubado pelo Congresso.
Com informações da Agência Brasil