O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou nesta sexta-feira (18), em Brasília, que a Receita Federal não pode cobrar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) durante o período em que o decreto presidencial esteve suspenso pelo STF.
Na quinta-feira, a Receita Federal antecipou-se às dúvidas dos contribuintes, assegurando que o imposto não será cobrado retroativamente. Esta decisão é válida para instituições financeiras e responsáveis tributários que não realizaram a cobrança entre o final de junho e 16 de julho, data da decisão do ministro.
Ele esclareceu questionamentos sobre a cobrança do IOF levantados pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep).
“Esclareço a decisão anterior no sentido da inaplicabilidade da majoração das alíquotas do IOF durante a suspensão da eficácia do decreto presidencial”, afirmou o ministro.
Na quarta-feira (16), Moraes validou parcialmente o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentou as alíquotas do IOF após o Congresso Nacional derrubar o aumento.
Ao manter a maior parte do decreto do IOF válido, Moraes disse que o trecho que prevê a incidência do imposto sobre entidades abertas de previdência complementar e entidades financeiras está de acordo com a Constituição.
Manutenção da cautelar
“Não houve desvio de finalidade e, consequentemente, não há mais necessidade de manutenção da cautelar, pois ausente o risco irreparável decorrente de eventual exação fiscal irregular em montantes vultosos”, afirmou.
No entanto, o ministro entendeu que a parte que trata da incidência sobre operações de risco sacado extrapolou os limites da atuação do presidente da República e deve ser suspenso.
“As equiparações normativas realizadas pelo decreto presidencial das operações de risco sacado com operações de crédito feriram o princípio da segurança jurídica, pois o próprio poder público sempre considerou tratar-se de coisas diversas”, completou.
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Com informações da Agência Brasil