As mudanças no Imposto de Renda (IR) sobre aplicações financeiras e na tributação de bets são necessárias para cumprir o arcabouço fiscal em 2026, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante audiência na comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.303/2025. Esta medida foi editada para compensar as desidratações do decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
"O objetivo é sair da armadilha do déficit crônico que nos acompanha desde 2015", declarou Haddad.
A audiência, inicialmente prevista para a semana passada, foi adiada devido à ocupação dos plenários da Câmara e do Senado por parlamentares da oposição.
Haddad reiterou que as mudanças visam aumentar a tributação sobre os mais ricos, poupando a população de baixa renda.
“Quem não pagava imposto está sendo chamado a contribuir. Vamos distribuir a carga de forma justa, sem penalizar a população de baixa renda”, afirmou.
Embora algumas mudanças, como o endurecimento das contribuições tributárias e o aumento do imposto pago pelas bets, entrem em vigor em 2025, as alterações no Imposto de Renda sobre aplicações financeiras só serão efetivas em 2026, respeitando o princípio da anualidade.
Para 2026, o arcabouço fiscal prevê um superávit primário, com economia de recursos para pagar os juros da dívida pública, de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), além de um limite de crescimento dos gastos até 2,5% acima da inflação de 2025 ou até 70% do crescimento da receita acima da inflação.
A comissão mista que analisa a MP 1.303/2025, instalada em julho, é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e tem como relator o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). Esta é a primeira de quatro sessões previstas pela comissão.
Unificação de alíquotas
O ministro defendeu a unificação da alíquota de IR em 17,5% para renda fixa e criptoativos. Segundo ele, a medida é neutra para a dívida pública, mas promove o equilíbrio tributário entre os investidores.
“O objetivo é fechar brechas, garantir concorrência justa e assegurar que o ajuste fiscal seja feito preservando o crescimento, com inflação e desemprego em baixa”, destacou Haddad.
O ministro negou que a nova tributação desestimulará o investimento a partir de 2026.
Sobre a elevação de 12% para 18% da contribuição sobre o faturamento paga por empresas de apostas esportivas, o ministro classificou a proliferação de bets como “problema de saúde pública”. Além disso, o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs visa eliminar distorções entre grandes bancos e fintechs de alto faturamento.
Mudanças
As estimativas da Receita Federal para a arrecadação com a nova MP são:
- Endurecimento de critérios para pedir compensações tributárias: R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 10 bilhões em 2026.
- Elevação de 15% para 20% do Imposto de Renda retido na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP): R$ 4,99 bilhões em 2026.
- Elevação de 12% para 18% de imposto sobre o faturamento das bets: R$ 285 milhões em 2025 e R$ 1,7 bilhão em 2026.
- Elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre fintechs de 9% para 15%: R$ 263 milhões em 2025 e R$ 1,58 bilhão no próximo ano.
- Fim de isenção de Imposto de Renda para títulos privados incentivados (LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas): R$ 2,6 bilhões aos cofres públicos em 2026.
Em relação às medidas que limitam as despesas, a MP trouxe as seguintes mudanças:
- Inserção do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação;
- Limitação a 30 dias de benefícios por incapacidade temporária a benefícios concedidos pelo Atestmed, sistema de atestado médico digital do INSS. Após esse prazo, será exigida perícia médica presencial;
- Teto para a compensação financeira que a União paga a regimes de previdência dos servidores estaduais e municipais para incorporar o tempo de serviço no INSS, com valor limitado à verba definida na sanção do Orçamento;
- Ajustes nos critérios para a concessão de Seguro Defeso, auxílio para pescadores durante o período do defeso, com homologação do registro de pescador pela prefeitura e teto limitado ao valor definido na sanção do Orçamento.
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Com informações da Agência Brasil