Profissionais autônomos e donos de pequenos negócios cadastrados como microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI (Dasn-Simei) referente ao ano calendário de 2025.
Todos os empresários individuais que optaram pelo Simei, mesmo que por um curto período no ano passado, devem cumprir a obrigatoriedade de enviar a declaração anual do MEI. Isso se aplica mesmo àqueles que não tiveram faturamento, como no caso de profissionais que deixaram de atuar como MEI para trabalhar com carteira assinada.
Como fazer a declaração
A declaração pode ser enviada através do App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O responsável deve informar o faturamento bruto anual da empresa, considerando todas as vendas ou serviços prestados em 2025.
De acordo com as regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. É necessário também informar se houve a contratação de um funcionário, que é o máximo permitido pela legislação. A DASN-Simei tem como objetivo comprovar que a empresa está operando dentro das regras do regime.
Multa
A Receita Federal recomenda que os microempreendedores entreguem suas declarações dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.
O atraso na entrega resulta em uma multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
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Com informações da Agência Brasil