A Receita Federal anunciou que não irá cobrar retroativamente o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) referente ao período em que a cobrança estava suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na quarta-feira, Moraes validou parcialmente o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia aumentado as alíquotas do IOF após o Congresso Nacional ter derrubado o aumento.
A decisão da Receita é válida para instituições financeiras e responsáveis tributários que não realizaram a cobrança até 16 de julho, data da decisão do ministro.
Para os contribuintes, a Receita Federal ainda está avaliando a situação.
"A Receita Federal irá avaliar a situação em relação aos contribuintes e manifestar-se oportunamente, buscando evitar surpresa e insegurança jurídica na aplicação da lei", esclareceu.
Decisão
Ao manter a maior parte do decreto do IOF válido, Moraes afirmou que o trecho que prevê a incidência do imposto sobre entidades abertas de previdência complementar e entidades financeiras está de acordo com a Constituição.
"Não houve desvio de finalidade e, consequentemente, não há mais necessidade de manutenção da cautelar, pois ausente o risco irreparável decorrente de eventual exação fiscal irregular em montantes vultosos", afirmou.
No entanto, o ministro entendeu que a parte que trata da incidência de IOF sobre operações de risco sacado extrapolou os limites da atuação do presidente da República e deve ser suspensa.
"As equiparações normativas realizadas pelo decreto presidencial das operações de risco sacado com operações de crédito feriram o princípio da segurança jurídica, pois o próprio poder público sempre considerou tratar-se de coisas diversas", argumentou Alexandre de Moraes.
Conciliação
A decisão final do ministro foi proferida após o governo federal e o Congresso não chegarem a um acordo durante audiência de conciliação promovida pelo STF.
No início deste mês, Moraes decidiu levar o caso para conciliação e suspendeu tanto o decreto de Lula como a deliberação do Congresso que derrubou o ato do presidente.
Com informações da Agência Brasil