As queixas de aposentados e pensionistas contra instituições financeiras e associações ligadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão monitoradas para evitar descontos indevidos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o INSS firmaram um acordo de cooperação técnica nesta terça-feira (26), que prevê sanções caso as reclamações registradas na plataforma consumidor.gov.br não sejam solucionadas.
O objetivo do acordo é impedir novos descontos indevidos em taxas de associações de aposentados e pensionistas e em empréstimos consignados do INSS contratados sem o conhecimento do segurado. Desde julho, o INSS está devolvendo R$ 3,3 bilhões que foram descontados indevidamente de aposentados e pensionistas entre 2020 e 2025.
Pelo acordo, as instituições financeiras e entidades associativas conveniadas ao INSS deverão obrigatoriamente se cadastrar na plataforma consumidor.gov.br. O sistema permite que o cidadão registre suas reclamações online, com a empresa tendo um prazo de dez dias para responder.
Durante esse período, bancos e associações devem monitorar diariamente as demandas e podem interagir com o consumidor antes de enviar a resposta final. Caso as normas não sejam cumpridas, estão previstas sanções e medidas corretivas para as instituições financeiras que continuarem a realizar os descontos.
O acordo também prevê a troca de informações entre a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon), que administra o portal consumidor.gov.br, e o INSS para intensificar a fiscalização. As demandas não resolvidas serão encaminhadas aos Procons e outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Proteção de dados
Está prevista a capacitação de servidores pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC). O Ministério da Justiça e Segurança Pública destaca que todas as ações estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI), assegurando a proteção de dados e a preservação do sigilo pessoal.
As ações do acordo de cooperação técnica começam imediatamente, com validade de cinco anos. As iniciativas conjuntas incluem, entre outras metas, a redução das demandas registradas na plataforma por meio de medidas preventivas, a avaliação de práticas abusivas recorrentes no mercado de crédito consignado e a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados aos beneficiários do INSS.
O secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, afirmou que o acordo reforça o compromisso de proteger aposentados e pensionistas contra abusos e práticas prejudiciais.
“Vamos fortalecer a transparência, ampliando os canais de comunicação entre as duas pastas, integrando dados da plataforma consumidor.gov.br, capacitando servidores e garantindo mais eficiência, para que o cidadão tenha seus direitos respeitados. Assim, a cooperação com o INSS é estratégica para coibir irregularidades e assegurar a proteção e o respeito aos direitos de milhões de brasileiros”, destacou Damous.
O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, ressaltou que o acordo é essencial para melhorar a situação dos aposentados e pensionistas em relação às instituições financeiras. “A base de dados da Senacon vai enriquecer e possibilitar que o INSS realize uma ação mais efetiva de proteção aos nossos aposentados e pensionistas”, afirmou.
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Com informações da Agência Brasil