O Ministério da Fazenda anunciou que a interoperabilidade das bandeiras de vale-refeição e vale-alimentação, uma das principais promessas para liberalizar esse mercado, tem um prazo de um ano para ser implementada. As redes deverão adaptar seus sistemas para permitir que os cartões sejam aceitos em qualquer estabelecimento, independentemente da bandeira.
Essa mudança está prevista no Decreto 12.712, editado recentemente, que reformula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O objetivo é aumentar a eficiência, promover a concorrência e reduzir custos no setor.
De acordo com a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, "isso aumenta a conveniência para os trabalhadores e amplia as oportunidades de venda para os estabelecimentos comerciais".
O ministério estima que a economia para supermercados, bares e restaurantes pode chegar a R$ 7,9 bilhões por ano, graças à redução de custos e ao aumento da concorrência. A expectativa é que essa economia seja repassada aos consumidores.
Segundo a Secretaria, "esse valor [R$ 7,9 bilhões] decorre, principalmente, da redução das margens de lucro elevadas praticadas pelas empresas emissoras de vale-alimentação e vale-refeição, que passarão a ser repassadas aos estabelecimentos como bares, restaurantes e supermercados. Com a diminuição desses custos, estima-se uma queda nos preços finais das refeições e dos alimentos, beneficiando diretamente os trabalhadores. A estimativa é de um ganho médio de aproximadamente R$ 225 por trabalhador ao ano".
Estimativa de economia anual com as medidas
| Medida | Economia estimada |
| Teto de 3,6% para tarifas | R$ 2,9 bilhões |
| Redução do prazo de repasse (15 dias) | R$ 0,7 bilhão |
| Abertura dos arranjos | R$ 1,6 bilhão |
| Interoperabilidade entre bandeiras no auxílio-alimentação | R$ 2,7 bilhões |
| Total | R$ 7,9 bilhões |
Fonte: Ministério da Fazenda
O decreto também estabelece um teto de 3,6% para as tarifas cobradas dos estabelecimentos comerciais e um prazo limite de 15 dias para o repasse dos valores pelas credenciadoras, as empresas de maquininhas.
As medidas visam reduzir os custos de intermediação e criar condições para que restaurantes e supermercados possam oferecer preços mais baixos sem comprometer suas margens.
Fim de práticas abusivas
O texto proíbe deságios e descontos sobre os valores contratados, além de impedir prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos instrumentos e o pagamento de verbas não vinculadas à alimentação saudável.
O governo busca evitar distorções de mercado e garantir que os benefícios do PAT e do auxílio-alimentação sejam efetivamente direcionados ao trabalhador.
Abertura de arranjos
O decreto também determina que as redes de pagamento de vales-refeição e alimentação com mais de 500 mil trabalhadores adotem o modelo aberto. Nesse sistema, a bandeira cria as regras, mas a emissão de cartões e o credenciamento de estabelecimentos podem ser realizados por qualquer instituição que atenda aos requisitos do sistema.
Essa medida deve reduzir barreiras de entrada, aumentar a concorrência e expandir a rede de aceitação, seguindo o padrão introduzido em 2010 pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no setor de cartões de crédito e débito.
Com informações da Agência Brasil