O Senado deu um passo importante nesta quarta-feira (24) ao aprovar, por unanimidade, o texto-base de um projeto de lei que visa mitigar os efeitos do tarifaço dos Estados Unidos sobre os exportadores brasileiros. A proposta inclui novas linhas de financiamento e outras medidas, retirando essas despesas do teto de gastos do governo federal.
O projeto ainda aguarda a apreciação de duas emendas, cuja votação está prevista para a próxima semana.
A medida, encaminhada pelo governo federal, prevê cerca de R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais para suavizar os impactos socioeconômicos das tarifas impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre produtos brasileiros.
Impacto Econômico
De acordo com o senador Jaques Wagner (PT-BA), autor do projeto, a taxação afeta 36% do valor total dos produtos exportados para o mercado norte-americano em 2024, o que representa US$ 14,5 bilhões de um total de US$ 40,4 bilhões. Essa situação pode causar prejuízos significativos a empresas de cadeias produtivas em todo o país, ameaçando milhões de empregos.
Exceções Fiscais
Pelo projeto, essas despesas e renúncias fiscais não serão contabilizadas nas metas de resultado primário previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos limites de despesa do Novo Arcabouço Fiscal.
“Em caráter excepcional, nos exercícios financeiros de 2025 e 2026, as despesas decorrentes de créditos extraordinários e as renúncias fiscais para mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América não serão consideradas nas metas de resultado primário”, destaca o projeto.
Medida Provisória e Programa Brasil Soberano
O relator, senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), afirmou que o projeto contribuirá para a viabilização da Medida Provisória (MP) 13/2025, que instituiu o programa Brasil Soberano. A medida ainda aguarda votação no Congresso Nacional.
“O PLP 168 aborda o tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, que impactou severamente diversos setores da nossa economia e resultou na perda de muitos postos de trabalho, afetando a vida de muitos brasileiros”, afirmou.
Fundo Garantidor de Exportações
O Brasil Soberano, anunciado pelo presidente Lula em 13 de agosto, destinará recursos ao Fundo Garantidor de Exportações (FGE) para oferecer crédito com taxas acessíveis. A prioridade será para empresas que dependem das exportações para os Estados Unidos, considerando o faturamento, tipo de produto e porte da empresa.
Pequenas e médias empresas também poderão acessar fundos garantidores para obter crédito, condicionado à manutenção dos empregos.
Renúncias e Participações
A proposta também isenta esses gastos de algumas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, como a estimativa do impacto orçamentário-financeiro anual e a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA), desde que não ultrapassem R$ 5 bilhões no biênio 2025-2026.
Além disso, a União poderá aumentar suas participações no Fundo Garantidor de Operações (FGO) em até R$ 1 bilhão, no Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE) em até R$ 1,5 bilhão, e no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) em até R$ 2 bilhões. Esses aportes financiarão medidas de apoio a exportadores afetados pelas tarifas, como cobertura de operações de crédito, compartilhamento de riscos e operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PeacFGI Solidário).
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Com informações da Agência Brasil