A Controladoria-Geral da União (CGU) deu início a 40 novos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) envolvendo 38 entidades e três empresas. Essas organizações são suspeitas de cobrar indevidamente as chamadas mensalidades associativas de milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil.
O PAR é um instrumento previsto na Lei Anticorrupção (12.846/13) do Brasil, que visa responsabilizar empresas por atos cometidos por seus administradores ou funcionários contra a administração pública, sem a necessidade de comprovar culpa ou intenção dolosa. As penalidades podem incluir desde a obrigação de divulgar a sentença até o pagamento de multas.
Em comunicado, a CGU esclareceu que a decisão de instaurar os processos administrativos surgiu após a identificação de indícios de que as entidades e empresas suspeitas receberam recursos indevidamente descontados dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados do Regime Geral da Previdência Social. As fraudes teriam ocorrido por meio da manipulação das fichas de filiação de aposentados e pensionistas, burlando exigências do INSS, como o reconhecimento por biometria digital.
Segundo a CGU, as associações contaram com o suporte de empresas que teriam desenvolvido ferramentas para criar fichas de filiação fraudulentas. Entre essas empresas estão Soluções Power BI Software Tecnologia e Internet Ltda., CONFIA – Tecnologia da Informação S.A., e Dataqualify Desenvolvimento, Assessoria e Dados Ltda.
Outros indícios de irregularidades foram apontados, como tentativas de realizar descontos associativos de pessoas já falecidas e a recusa em fornecer documentos solicitados por auditorias da CGU e do próprio INSS. Além disso, ao responderem a contestações de beneficiários do INSS, pelo menos quatro associações disponibilizaram áudios que, segundo a controladoria, evidenciam graves irregularidades.
Esses 40 novos processos administrativos se somam a outros 12 que já haviam sido instaurados pelo INSS e pela CGU para investigar suspeitas de que agentes públicos receberam propina de dirigentes e representantes das entidades associativas envolvidas na fraude contra aposentados e pensionistas. Com a abertura dos processos, as associações terão a oportunidade de se defender, e após o contraditório, será definida a responsabilidade de cada uma delas.
* Com informações da assessoria de imprensa da CGU
Com informações da Agência Brasil