O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) decidiu suspender temporariamente os anúncios de casas de apostas exibidos no canal CazéTV durante a Copa do Mundo. A decisão, tomada na última sexta-feira (26), afeta as marcas KTO, Betnacional e Bet365, e foi baseada em possíveis infrações às normas de publicidade do setor.
Essa medida foi uma resposta a três queixas registradas na quinta-feira (25), que foram motivadas por reclamações de consumidores sobre ações de merchandising feitas por apresentadores e comentaristas do canal. A principal preocupação é se as ofertas de apostas específicas poderiam enganar o público sobre as reais chances de ganho.
Mesmo que as ofertas específicas já tenham expirado, pois estavam vinculadas a jogos ao vivo passados, o relator considerou a liminar necessária como uma "importante referência" regulatória até a decisão final.
A Agência Brasil entrou em contato com a CazéTV e aguarda um posicionamento do canal.
Alerta ao mercado e regras rígidas
A decisão do Conar se baseia em um conjunto de diretrizes específicas para o segmento de apostas, implementado em dezembro de 2023 no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP). Essas diretrizes estabelecem limites rigorosos para proteger o consumidor, com base em cinco pilares fundamentais:
- Transparência: clareza explícita sobre o caráter comercial do anúncio.
- Apresentação verdadeira: proibição de enganar o público sobre possibilidades de ganho.
- Responsabilidade social: proibição de estimular comportamentos irresponsáveis ou pressão para apostar.
- Avisos de restrição: obrigatoriedade de incluir advertências sobre o impacto da atividade.
- Proteção a vulneráveis: proibição total de apelo a crianças e adolescentes.
De acordo com o relator, a publicidade exibida na CazéTV apresentou uma "combinação de elementos indicativos de infração" a esses princípios.
Próximos passos
Com a concessão da liminar e a recomendação de suspensão imediata dos anúncios questionados, o Conar agora abrirá prazo para a manifestação formal da CazéTV e das empresas de apostas envolvidas. Após a defesa das partes, o caso será encaminhado para análise de mérito pelo Conselho de Ética do órgão, que emitirá o parecer definitivo sobre a regularidade das ações de marketing.
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Com informações da Agência Brasil