Ferros-velhos no estado do Rio poderão ser interditados ou fechados, quando houver flagrante de comercialização de rolos e fios de cobre pertencentes a concessionárias de serviço público.
Essa é a determinação do projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na última terça-feira (17).
A proposta, de autoria do deputado Cláudio Caiado (PSD), segue agora para o governo do estado, que terá 15 dias para decidir entre sancionar ou vetar a medida.
A interdição cautelar poderá durar até 180 dias, caso haja flagrante, desde que a origem ilícita do material seja comprovada por meio de perícia policial ou reconhecimento da concessionária de serviço público.
O fechamento definitivo do estabelecimento pode ocorrer em caso de reincidência, após já ter sido interditado cautelarmente, respeitando o devido processo legal, com garantia de contraditório e ampla defesa.
Agilidade no combate
A proposta permite a interdição cautelar mesmo sem a aplicação de multa, que deverá ser ratificada em até 30 dias. A medida complementa a legislação existente, que já prevê sanções administrativas, como multas, para combater o roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.
“Atualmente, a norma prevê sanções como multa e cancelamento da inscrição estadual, mas não impede que ferros-velhos clandestinos e estabelecimentos irregulares continuem operando. Com a interdição cautelar, será possível agir rapidamente para coibir essas práticas criminosas, sempre garantindo o direito à defesa e a revisão da medida pelo órgão competente”, explicou Caiado.
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Com informações da Agência Brasil