O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite que policiais legislativos das assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal portem armas de fogo. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (23).
A nova legislação modifica o Estatuto do Desarmamento, de 2003, que já autoriza o porte de armas para os policiais legislativos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
No entanto, o presidente Lula vetou dois dispositivos do projeto que isentavam os policiais de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, conforme previsto no Estatuto.
Segundo a mensagem de veto, essa dispensa representaria uma "flexibilização significativa do sistema normativo, retiraria garantias essenciais para o manuseio seguro de armas de fogo, com risco à política nacional de controle de armas e à segurança pública, e configuraria, ainda, violação ao disposto no art. 6º da Constituição, que consagra a segurança como direito social".
Com informações da Agência Brasil