O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) anunciou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores profissionais em todo o Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e afeta parte dos 167.445 registros que haviam sido suspensos entre setembro e dezembro do ano passado.
Essa medida está embasada no artigo 26 da Portaria MPA 127, de 2023, que regulamenta o Registro Geral da Atividade Pesqueira e a concessão de licenças para pescadores profissionais. De acordo com a portaria, o registro é anulado definitivamente se o profissional não resolver as pendências que levaram à suspensão da licença.
Impactos do Cancelamento
Com o cancelamento da licença, o pescador perde o direito de exercer a pesca comercialmente e o acesso a benefícios como o seguro-defeso. A Portaria 127 permite que o ministério cancele licenças de pessoas falecidas ou que não comprovem, dentro do prazo, a prática da pesca comercial.
Além disso, a licença pode ser cassada por decisão judicial ou a pedido de órgãos de fiscalização, após o devido processo administrativo. Entre as razões para a penalidade estão a falta de atualização anual do cadastro e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
Transparência e Fiscalização
A lista de licenças canceladas será disponibilizada no site oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura. Segundo o ministério, o cancelamento não admite recursos, pois os afetados não recorreram da suspensão anterior.
Os cancelamentos somam-se a mais de 300 licenças cassadas em 2025 por falta de recadastramento e outras 7,9 mil extintas devido ao falecimento dos titulares. Desde 2023, o ministério tem trabalhado com a Polícia Federal para investigar fraudes nos sistemas de registro e monitoramento, resultando em mandados de busca e apreensão em todo o país.
Em setembro, a suspensão de 131.695 licenças foi anunciada, e a secretária nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, destacou a importância da parceria entre órgãos federais para garantir a transparência no processo de emissão de registros e licenças. "Essa decisão é fundamental para proteger a política pública pesqueira de fraudes e golpes", afirmou Carolina, reforçando o compromisso com a transparência e a legitimidade das licenças.
Com informações da Agência Brasil