O Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob a liderança do ministro Ricardo Lewandowski, anunciou a criação de dois importantes instrumentos para o combate ao crime no Brasil: o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais.
A Portaria 1123/2026 estabelece que o Sinic será responsável por consolidar em uma única base nacional os registros de indivíduos condenados por integrarem organizações criminosas, cometerem violência sexual contra menores, estupro e racismo, além daqueles com restrições de acesso a eventos esportivos. Com a implementação desta portaria, o Sinic se tornará a única fonte para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, substituindo gradualmente as certidões emitidas por tribunais e polícias civis.
Por outro lado, a Portaria 1122/2026 define o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas, que visa padronizar os procedimentos investigativos das polícias judiciárias, como a Polícia Federal e as Polícias Civis, além da Força Nacional de Segurança Pública. Este protocolo busca garantir maior confiabilidade e segurança jurídica no uso do reconhecimento de pessoas como prova, reduzindo o risco de condenações injustas.
A adesão ao protocolo será voluntária, mas considerada um critério técnico para priorização de repasses de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de polícia judiciária relacionadas ao reconhecimento de pessoas.
Com informações da ASCOM MJSP
Com informações da Agência Brasil