O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançou o Portal Consulta Jurisprudência, que disponibiliza publicamente as decisões finais (acórdãos) emitidas pelos órgãos julgadores do Conselho, como as juntas de recursos e as câmaras de julgamento. Essa plataforma digital é uma ferramenta valiosa para servidores, segurados, estudiosos e demais interessados, permitindo que saibam como determinada unidade julgou um tema e quais critérios foram considerados para embasar aquela decisão.
O recurso administrativo é uma forma de contestar decisões do INSS e pedir análise de caso quando um pedido de benefício é negado. Com a criação do portal, espera-se agilizar a pesquisa jurisprudencial, promovendo uniformidade das decisões e maior segurança jurídica. Importante destacar que as decisões disponíveis na pesquisa não conterão informações pessoais dos segurados do INSS.
Como consultar
Para acessar o Portal de Jurisprudência do CRPS, o interessado deve fazer o login com CPF e senha no portal Gov.br. A ferramenta permite consultas de diversas formas: por tipo de processo, período, unidade julgadora, objeto de recurso, tipo e espécie de benefício, e palavra-chave da ementa e voto do acórdão. Exemplos de palavras-chave incluem benefícios do INSS como pensão por morte, aposentadoria e benefício por incapacidade temporária. Após a busca, são apresentados os resultados, ou seja, a jurisprudência estabelecida para o assunto pesquisado.
Apresentação de recurso administrativo
O Ministério da Previdência Social esclarece que a consulta ao portal não altera a forma de apresentar recurso administrativo para contestar uma decisão do INSS. O pedido é feito totalmente pela internet, sem necessidade de ir a uma agência do INSS, exceto quando chamado para alguma comprovação. O prazo para apresentação do recurso é de 30 dias após o segurado tomar conhecimento do resultado do qual discorda.
Para abrir o processo eletrônico, o acesso continua sendo pelos canais oficiais do instituto: por telefone, na Central 135, aplicativo para celular Meu INSS e o site Meu INSS. Na barra de pesquisa, basta buscar por "Recurso", preencher o formulário online, enviar a documentação digitalizada necessária e seguir as instruções em tela. O padrão de digitalização recomendado é o formato PDF, colorido 24 bits e qualidade 150 DPI. O tamanho de cada arquivo não pode exceder 5 megabytes (MB) e a soma dos tamanhos dos arquivos anexados não pode exceder 50MB.
O processo pode levar alguns meses para ser concluído. O andamento do processo poderá ser acompanhado no próprio site Meu INSS. O instituto deverá notificar a pessoa que entrou com recurso sobre a decisão final.
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Com informações da Agência Brasil