O prazo para a entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), que comprova a atividade regular de pescadores e pescadoras profissionais ao longo do ano, encerra-se em 31 de dezembro. Este documento é essencial para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e garantir o acesso ao seguro-defeso.
Processo de Inclusão do Reap
A inclusão do Reap deve ser feita no sistema PesqBrasil, onde o profissional precisa inserir, mês a mês, informações sobre os volumes pescados, as espécies capturadas, além dos locais e métodos de pesca utilizados. Todo o processo é realizado online, exigindo que o profissional esteja com o RGP ativo e regular.
A medida faz parte das iniciativas de monitoramento e controle da concessão do seguro-defeso, adotada desde outubro, após a identificação de possíveis irregularidades no requerimento do benefício.
Fiscalização e Cancelamento de Registros
De acordo com Carolina Dória, secretária nacional de registro, monitoramento e pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura, todos os registros estão sendo verificados, e aqueles que não estão ativos são cancelados. Somente este ano, mais de 300 mil RGPs inativos foram cancelados. "O seguro-defeso é um direito de quem vive da pesca. Quem não exerce a atividade e mantém registro ativo pode ser responsabilizado", reforça.
Registro Biométrico
Além da inserção do Reap no sistema, o prazo para o registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN) também termina em 31 de dezembro. Este documento é obrigatório tanto para a manutenção do RGP quanto para o envio do relatório.
O Ministério da Pesca e Aquicultura informou que a adoção da CIN permite ao Governo Federal integrar as bases de dados, aumentando a segurança na concessão do seguro-defeso e de outros benefícios sociais, como o Bolsa Família, reduzindo fraudes e garantindo que os recursos cheguem a quem realmente trabalha na pesca.
Com informações da Agência Brasil