O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), decidiu conceder um prazo reduzido de apenas quatro horas para a análise do parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC) sobre o Projeto de Lei da Dosimetria.
O Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, propõe a redução das penas para aqueles condenados pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo a tentativa de golpe de Estado. Se aprovado, o projeto diminuirá as penas de condenados por esses atos, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Normalmente, o prazo para pedidos de vista é de até cinco dias, o que poderia adiar a apreciação pela comissão para 2026, já que o ano legislativo termina nesta quinta-feira (18) e não há mais reuniões da CCJ agendadas.
Diversos requerimentos solicitando o adiamento da votação ou a realização de audiência pública para discutir o tema foram rejeitados pelos membros da CCJ. Com a redução do prazo para os pedidos de vista, espera-se que o projeto seja votado ainda nesta quarta-feira (17) pela CCJ.
Se aprovado, o projeto poderá ser analisado ainda hoje pelo plenário do Senado.
O projeto já conta com três votos em separado pela rejeição da proposta, dos senadores Rogério Carvalho, Randolfe Rodrigues e Alessandro Vieira.
Controvérsias e Emendas
Um dos principais impasses sobre o projeto é a dúvida se ele beneficiará também condenados por crimes violentos, organização criminosa, crimes de responsabilidade, entre outros. Diante disso, o relator Esperidião Amin incluiu no parecer uma emenda que prevê beneficiar apenas os condenados pelos atos de 8 de janeiro.
As emendas aceitas por Esperidião Amin foram consideradas de redação. Assim, caso o projeto seja aprovado pelo plenário, não retornará à Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria em 9 de dezembro.
No dia 10, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o PL da Dosimetria à CCJ do Senado, tendo como relator o senador Esperidião Amin, apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro.
No dia seguinte, questionado sobre o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só decidirá se sancionará o Projeto de Lei da Dosimetria quando o texto chegar ao Poder Executivo.
“Não gosto de dar palpite numa coisa que não diz respeito ao Poder Executivo. É uma coisa pertinente ao Poder Legislativo. Eles estão discutindo. Tem gente que concorda, tem gente que não concorda”, disse Lula.
Manifestações Populares
Com o avanço do projeto no Congresso Nacional, manifestantes de várias cidades brasileiras foram às ruas no domingo (14) em protestos contra a aprovação do PL da Dosimetria. Os atos foram organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, movimentos de esquerda que se opõem ao projeto.
Especialistas consultados pela Agência Brasil avaliaram que o PL da Dosimetria também terá impacto na redução do tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns.
Entendendo o PL
O texto do PL da Dosimetria estabelece que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, resultarão na aplicação da pena mais severa, em vez da soma das penas.
O projeto visa modificar o cálculo das penas, ajustando a pena mínima e máxima de cada tipo penal, além de alterar a forma geral de cálculo das penas. Também reduz o tempo para progressão do regime de prisão de fechado para semiaberto ou aberto.
Essas mudanças podem beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Com informações da Agência Brasil