A prefeitura de São Paulo oficializou nesta quarta-feira (10) a regulamentação do serviço de mototáxi na cidade, através de uma nova lei. Esta publicação ocorre um dia antes do prazo determinado pelo STF para que as empresas Uber e 99 pudessem iniciar suas operações na capital paulista.
Com a implementação das novas regras, as empresas decidiram não iniciar as atividades e planejam contestar a legislação.
A Lei 18349/2025 autoriza o serviço na cidade, mas impõe diversas exigências, como o uso de sinalização específica pelos condutores, itens de segurança, seguros para condutores e passageiros, além de cursos específicos para os motoristas. A legislação também prevê suporte aos trabalhadores, incluindo a instalação de pontos de apoio e descanso.
Requisitos para os Trabalhadores
Os mototaxistas deverão se cadastrar junto ao município e realizar um curso de formação. Além disso, devem ter mais de 21 anos, possuir motocicletas com menos de 8 anos de uso e poderão utilizar apenas um veículo para a atividade.
As empresas são obrigadas a manter um cadastro atualizado para a atividade, o qual pode levar até 60 dias para ser autorizado pelos órgãos municipais.
Restrições de Operação
A legislação efetivamente proíbe o uso do serviço na região central da cidade, ao vedar embarque, desembarque e circulação.
A lei impede a operação dos mototáxis em corredores e faixas exclusivas de ônibus, ciclovias e ciclofaixas, na área do Minianel Viário de São Paulo, onde já existe rodízio de veículos, em vias de trânsito rápido e durante condições climáticas extremas, como chuvas intensas, vendavais, baixa visibilidade e enchentes.
Reação das Empresas
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), representando as empresas 99 e Uber, declarou que a regulamentação é ilegal e age como uma proibição do serviço, além de contrariar decisões judiciais. As empresas planejam recorrer contra a lei e não retomarão o serviço nesta quinta-feira (11).
"Municípios não podem criar barreiras desproporcionais, nem estabelecer regras não previstas na legislação nacional, especialmente se não estiverem diretamente relacionadas à regulação do trânsito", afirmou a associação.
Em comunicado separado, a Uber afirmou que a lei foi elaborada para ser ineficaz e confunde o serviço de motoapp com o de mototáxi, sendo o motoapp um serviço privado e de livre iniciativa, segundo a empresa. A Uber considera as medidas de regulamentação propostas pelo município como "subterfúgios burocráticos que extrapolam os limites legais".
Com informações da Agência Brasil