O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu estender por mais 90 dias o prazo para que aposentados e pensionistas possam contestar descontos associativos não autorizados em seus benefícios previdenciários. Essa prorrogação, que já havia sido ampliada anteriormente, agora se estende até 20 de junho, conforme publicado na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (27).
Decisão Atende a Requerimento da CPMI
A extensão do prazo foi uma resposta a um pedido da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investiga cobranças indevidas nas folhas de pagamento. A CPMI, que iniciou suas atividades em agosto de 2025, encerra suas investigações nesta sexta-feira, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar, recomendou o indiciamento de 228 pessoas envolvidas nas fraudes.
Procedimento de Contestação
O procedimento de contestação é a via oferecida pelo governo federal para que os segurados possam reaver valores descontados ilegalmente, sem necessidade de ação judicial.
Para solicitar a devolução dos valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, os segurados devem verificar sua situação nos canais oficiais do INSS ou em agências dos Correios. Os pedidos de ressarcimento podem ser feitos gratuitamente pelo aplicativo ou site "Meu INSS", ou pela Central de Atendimento 135, disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.
Próximos Passos
Após a contestação, a entidade que realizou o desconto terá 15 dias úteis para se manifestar. Caso não haja resposta ou se a documentação apresentada for irregular, o sistema permitirá a adesão ao acordo para recebimento do valor descontado.
Ressarcimento
Uma vez aceito o acordo, o valor é depositado na conta do benefício em até três dias úteis. Para indígenas, quilombolas e idosos acima de 80 anos, o ressarcimento é automático.
Operação Sem Desconto
O esquema de descontos indevidos foi desvendado pela Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que revelou fraudes em Acordos de Cooperação Técnica entre o INSS e entidades associativas.
Resultados do Ressarcimento
Até o momento, mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram as cobranças, e 4.401.653 aderiram ao acordo, resultando na devolução de quase R$ 3 bilhões.
Cuidados Contra Fraudes
Para evitar golpes, o INSS orienta que:
- Não clique em links ou forneça dados pessoais por mensagens de texto ou WhatsApp.
- O serviço de ressarcimento é gratuito, e qualquer cobrança deve ser denunciada.
- Evite intermediários que prometem agilizar o processo mediante pagamento.
As comunicações oficiais são feitas apenas pelo site e aplicativo "Meu INSS", Central 135 e agências dos Correios.
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Com informações da Agência Brasil