Em vigor há 24 anos, ao Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana (Prodea) está passando por um processo de modernização. As novas exigências e regras foram oficializadas pelo prefeito Rodolfo Mota com a assinatura do Decreto nº 90/2026, nesta quinta-feira (12), que estabelece prazo de 30 dias para a regularização de processos já protocolados por empresas interessadas em incentivos do programa.
O decreto institui um período de organização e atualização do programa, regulamentado por legislação municipal em vigor há mais de 24 anos e que oferta incentivos para implantação de empreendimentos na cidade, incluindo terrenos. O objetivo é adequar os procedimentos às normas jurídicas atuais e tornar o Prodea mais eficiente e alinhado às demandas de crescimento econômico de Apucarana.
Segundo o prefeito Rodolfo Mota, a medida representa um passo importante para ampliar a confiança de investidores e fortalecer a política municipal de desenvolvimento econômico. “Nosso objetivo é fortalecer o Prodea, tornando o programa mais moderno, transparente e eficiente. Queremos continuar incentivando empresas a investir em Apucarana, gerando emprego, renda e desenvolvimento para o município”, afirmou.
Entre os pontos centrais da modernização está a adequação do programa às normas atuais da administração pública, especialmente à Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), além do fortalecimento das boas práticas de governança.
PRAZO
Para empresas que já possuem processos protocolados até a data de publicação do decreto (13), o município assegura que não haverá prejuízo, desde que a documentação exigida seja regularizada dentro do prazo estabelecido.
Caso a documentação não seja regularizada dentro do período estipulado, o processo poderá ser arquivado, permitindo que o interessado apresente um novo pedido posteriormente, já conforme as regras atualizadas do programa.
De acordo com o procurador do município, Rubens de França, a revisão do Prodea busca garantir maior segurança jurídica. “Estamos revisando a legislação do Prodea para adequá-la às normas atuais, especialmente à nova Lei de Licitações. O objetivo é assegurar transparência, legalidade e segurança jurídica tanto para o município quanto para as empresas interessadas”, afirmou.