O Congresso Nacional promulgou nessa quinta-feira (22) a PEC 9/2023, conhecida como PEC da Anistia Partidária, transformando-a oficialmente em emenda constitucional. Aprovada diante de constante protesto de organizações da sociedade civil, a nova lei caminha para uma nova etapa de sua discussão: o advogado e ex-juiz Márlon Reis, idealizador e articulador da Lei da Ficha Limpa, prepara uma ação para ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade do perdão às multas dos partidos.
“A PEC da Anistia é um atraso completo, e haverá o questionamento de todos os pontos da emenda no STF”, antecipou.
O jurista explica que a nova emenda contraria os acordos internacionais assinados pelo Brasil, cujos termos foram incorporados à Constituição. “O Brasil é signatário da Convenção Interamericana Contra o Racismo. Ela impede que haja a redução de políticas afirmativas até que o problema [do racismo] seja resolvido, e foi adotada como uma norma de natureza constitucional no país”.
A PEC da Anistia foi fruto de um acordo entre todos os grandes partidos com assentos no Parlamento, desde o PT, sigla do governo, ao PL, de oposição, para perdoar as multas impostas pela Justiça Eleitoral aos partidos que descumpriram as cotas orçamentárias de gênero e raça no pleito de 2022.
A emenda também abre a possibilidade de abatimento de multas com o Fundo Eleitoral, e estabelece o piso de 30% de uso dos recursos de campanha eleitoral para candidaturas negras e indígenas. (ESTADÃO CONTEÚDO)