do Paraná promove na segunda-feira, às 9 horas, no Plenário, um seminário da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute a PEC 066/2023 — Limite de Precatórios e Débitos Previdenciários.
A proposta de emenda à Constituição Federal estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. O evento será um espaço para que os gestores municipais possam sanar dúvidas sobre o tema. A PEC reabre o prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias e define limites para o pagamento de precatórios.
A iniciativa é do presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), do deputado Alisson Wandscheer (SD) e do coordenador da bancada federal do Paraná e integrante da Comissão, deputado Toninho Wandscheer (PP).
A discussão da PEC vem mobilizando o movimento municipalista no Paraná e em todo Brasil.