Com um voto contrário do vereador Lucas Leugi (PSD), a Câmara de Apucarana aprovou em duas sessões extraordinárias, nesta sexta-feira, substitutivo ao projeto de lei nº 44, que autoriza o Poder Executivo a terceirizar o futuro Hospital de Apucarana, que está em construção e será concluído até final do ano, segundo a Prefeitura. O substitutivo foi apresentado no início da tarde pelo prefeito Junior da Femac (MDB), após a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apucarana, através da promotora Fernanda Lacerda Trevisan Silvério, recomendar a suspensão do trâmite do projeto original até conclusão de procedimento administrativo instaurado pelo MP após denúncia de irregularidade.
Uma das justificativas para suspensão do projeto é que a proposta não foi discutida pelo Conselho Municipal de Saúde e nem houve audiências públicas sobre a terceirização. Outro ponto investigado pelo MP é que o projeto prevê atendimento a servidores públicos através de convênios, embora o hospital deverá ser 100% gerido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O mesmo projeto propõe a terceirização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) atual e a próxima a ser construída.
NOVO TEXTO
O substitutivo faz quatro mudanças centrais. Uma delas retira do projeto original a possibilidade de terceirização das UPAs. Outra alteração é a inclusão do parágrafo único no artigo 3º, que determina que a “concessionária deverá adquirir todos os equipamentos, mobiliários, utensílios, insumos e demais bens móveis necessários para a prestação dos serviços”. No texto anterior, estava previsto que a empresa poderia usar a estrutura do município.
A terceira mudança diz que os “encargos, modalidade e obrigações relativas à concessão de uso serão estabelecidas no Edital de Licitação e no respectivo contrato, após a consulta ao Conselho Municipal de Saúde”.
Por fim, o novo projeto de lei estabelece a obrigatoriedade de audiência pública e consulta ao Conselho Municipal de Saúde “dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da sanção da presente Lei, para discussão do contrato”.
A proposta de terceirização do hospital gerou questionamento por parte de vereadores da oposição pelo fato de ter sido encaminhada à Câmara em regime de urgência para votação em sessões extraordinárias. Vereadores entendem que, por se tratar de tema de grande relevância, deveria ser discutido e votado em sessões ordinárias, após audiências públicas e passar pelo Conselho Municipal de Saúde. Da mesma forma, a oposição pediu para suspender a votação da proposta, em cumprimento à recomendação feita pelo MP.
O presidente da Câmara, Luciano Molina (Agir), justificou que não poderia retirar o projeto ou o substitutivo da pauta de votação por ser de autoria do Executivo, o único que poderia fazer esse procedimento.
Plano Diretor do Município recebe várias alterações
Nas sessões extraordinárias desta segunda-feira, a Câmara de Apucarana aprovou seis projetos de lei complementar que promovem alterações na lei que regulamenta o Plano Diretor de Apucarana. Apesar de aprovados, todos os projetos tiveram votos contrários dos vereadores Lucas Leugi (PSD), Moisés Tavares Domingos (PP), Marcos da Vila Reis (PP) e Franciley Preto Godói Poim (PSD). A justificativa foi a de que tais projetos, que tratam de zoneamento urbano, também deveriam ser discutidos em sessões ordinárias.
Um outro projeto de lei do Executivo regulariza imóveis localizados no Residencial Solar da Toscana.
Também foram aprovados dois projetos de alienação de imóveis para empresas, um que denomina de Dr. Massayoshi Tatesuzi a UBS do Jardim Primavera e outro, em segundo turno, que institui o “Maio Laranja” em Apucarana, de autoria do vereador Moisés Tavares.