Por 404 votos a favor e 67 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou ontem em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66. A aprovação da PEC vinha sendo fortemente defendida pelos municípios e define novo prazo parcelamento das dívidas com a Previdência Social, além de definir limites para o pagamento de precatórios (dívidas do Executivo em que não cabe mais recurso¬ em processos contra pessoas físicas e jurídicas).
Os parlamentares aprovaram relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que encaminhou parecer para análise. Baleia Rossi argumentou que o relatório vai “fazer justiça principalmente com o cidadão”, à medida que os prefeitos terão mais recursos disponíveis para impulsionar a economia municipal. Ele ressaltou o “alto nível de debate” da PEC 66 e elogiou a participação dos dois polos da discussão, a Frente Nacional de Prefeitos e as associações de servidores públicos, que eram contra a aprovação por temer a procrastinação do pagamento de precatórios trabalhistas de servidores.
Antes do envio do relatório, a comissão especial da Câmara dos Deputados recebeu representantes da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), que participou ativamente da construção do texto final, apresentando os pleitos das cidades em audiências públicas e articulando com deputados a aprovação da proposta, que representa um fôlego financeiro ao permitir a renegociação de dívidas e o estabelecimento de um teto para pagamento de precatórios.
O prefeito de Apucarana, Rodolfo Mota (União), que é vice-presidente de assuntos jurídicos da FNP, acompanhou todo o trâmite em Brasília e comemorou o avanço da proposta no Congresso.
“Essa mudança na Constituição vai abrir possibilidade para que municípios possam fazer a discussão dessa dívida, também há possibilidade do reparcelamento, da repactuação do valor pago mensalmente para os precatórios, além de abrir uma pequena porta, uma pequena esperança em relação às dívidas que os municípios têm com a União, como é o caso de Apucarana”, comentou o prefeito, acrescentando que a dívida da cidade com a União foi atualizada em R$ 1,3 bilhão.
O 2° vice-presidente nacional da Frente e prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB) também comemorou a aprovação. “Essa é a PEC da sustentabilidade financeira dos municípios brasileiros”, defendeu.