A Câmara dos Deputados aprovou e o Senado ratificou nesta quarta-feira (12) a redução das alíquotas de tributos federais sobre a importação, produção e comercialização de combustíveis, incluindo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Na Câmara o projeto passou por 318 votos a 113, sem destaques aprovados. O PL busca evitar o repasse de custos ao consumidor e conter a inflação diante do impacto econômico gerado pelo conflito entre Irã e Estados Unidos. A justificativa do texto aponta que a perda de arrecadação será compensada pelo próprio aumento das receitas da União no setor de combustíveis, impulsionado pela crise internacional.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), para o Projeto de Lei Complementar 114/26, de autoria de Paulo Pimenta (PT-RS). A principal inovação da relatoria foi a inclusão de mecanismos para blindar a competitividade do setor de biocombustíveis e proteger os produtores rurais. Segundo a parlamentar, não faria sentido desonerar o combustível fóssil e prejudicar uma cadeia nacional que gera emprego e desenvolvimento no interior do país.
Para garantir essa proteção ao mercado verde, a nova redação estabelece que qualquer corte tributário sobre fósseis deve manter a vantagem competitiva do biocombustível nos mesmos patamares anteriores ao conflito. Na prática, se a tributação federal sobre a gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão automaticamente zeradas. O governo também concederá neste ano uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para equilibrar a concorrência com a gasolina. Além disso, produtores e cooperativas do setor poderão abater até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal utilizando saldos credores de PIS/Pasep e Cofins, em valor proporcional à produção projetada para 2025.
O pacote de mudanças também amplia os incentivos ao agronegócio e à produção nacional de insumos. O texto reduz de 50% para 30% o limite da receita com exportação exigido para que as empresas rurais tenham direito à suspensão do pagamento dos novos impostos IBS e CBS. No setor de insumos agrícolas, a União foi autorizada a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas e bioinsumos entre 2027 e 2031, limitados a R$ 1 bilhão por ano e restritos a 20% dos gastos da produção nacional.
Depois de aprovado na Câmara, o projeto foi enviado e votado no Senado, onde o texto recebeu 61 votos favoráveis e apenas dois contrários. O texto segue para sanção;