O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira a proposta que livra os partidos políticos de multas eleitorais, a chamada PEC da Anistia.
O projeto zera as multas das legendas que descumpriram os repasses mínimos para candidaturas negras, que deveriam ser feitos de acordo com o número de candidatos pretos e pardos.
Com a promulgação, as regras já começam a valer para as eleições municipais deste ano. Esta etapa torna o texto como parte da Constituição Federal Não é necessário que seja sancionado pelo presidente da República.
A sessão foi bem esvaziada. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que costuma conduzir as promulgações, não compareceu.
Presidiu no lugar dele o vice-presidente do parlamento, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). Ele é presidente do partido e candidato à Presidência da Câmara, para suceder Arthur Lira (PP-AL).
A PEC, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), foi relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). O texto promulgado perdoa os débitos dos partidos que descumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pretos e pardos nas eleições passadas. Para que os débitos sejam efetivamente cancelados, esses valores deverão ser investidos em candidaturas de pretos e pardos nas quatro eleições a serem realizadas a partir de 2026.
“Não haverá sanção, desde que sejam investidos esses recursos em candidaturas de pessoas negras, sem prejuízo dos novos recursos assegurados pela ação afirmativa que ora se estabelece. Ressaltamos, assim, que esta emenda à Constituição não tem como fim o perdão de sanções decorrentes do descumprimento de cotas relativas ao sexo e raça”, disse o primeiro vice-presidente do Congresso, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que conduziu a sessão.
A emenda também obriga os partidos políticos a destinarem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas. (DAS AGÊNCIAS)