O Congresso pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a liberação das emendas parlamentares após a sanção do projeto de lei (PL) que cria novos critérios para os repasses. Na manifestação anexada aos processos na noite de desta quarta-feira, a advocacia do Senado diz que “foram atendidos os requisitos formais e materiais das decisões” da Corte que suspenderam as emendas até o Congresso editar regras de transparência e rastreabilidade.
O Congresso também argumentou que há “perigo de demora” diante da proximidade do encerramento do exercício financeiro. “Há obras e serviços já realizados, mas cujo pagamento encontra-se suspenso, gerando graves prejuízos a terceiros de boa-fé. Há também obras e serviços paralisados por suspensão de pagamentos, a ensejar prejuízo a particulares e ao interesse público”, diz a manifestação. (ESTADÃO CONTEÚDO)