A Frente Parlamentar da População em Situação de Rua, coordenada pelo deputado Renato Freitas (PT), convocará, em breve, uma audiência pública para debater os efeitos da Portaria Conjunta nº 2 da Prefeitura de Curitiba, que “estabelece critérios e procedimentos para o internamento involuntário de pessoas com transtornos mentais, associados ou não ao uso abusivo de álcool e outras drogas”, de acordo com o Executivo municipal. A decisão foi tomada após reunião realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa, na tarde desta segunda-feira (19), que avaliou os possíveis riscos aos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua causados pela portaria, que entrou em vigência em 19 de dezembro de 2025.
A| reunião definiu ainda uma série de encaminhamentos e pedidos de informações que serão protocolados em diversas instituições. Entre eles está o encaminhamento de um projeto de lei que vede a internação como instrumento de política urbana ou política penal e reforce o caráter excepcional da medida.