A Justiça Federal vai liberar para saque, em janeiro, os R$ 93 bilhões em precatórios pagos pelo governo, por meio de medida provisória publicada na semana passada. Desse montante, R$ 27,7 bilhões dos precatórios são de causas judiciais ganhas por aposentados e outros beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo o Ministério do Planejamento, do total, R$ 15,8 bilhões referem-se ao acumulado de 2022 e R$ 44,3 bilhões são relativos a valores não pagos este ano. Além disso, ainda há R$ 32,3 bilhões não previstos no Orçamento de 2024, e R$ 714 milhões referentes ao recolhimento de contribuição patronal.
Os precatórios são títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça. No final de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo a abrir crédito extraordinário para regularizar o pagamento dos precatórios de 2022 e 2023, ou seja, os gastos não foram registrados no arcabouço fiscal. A Advocacia Geral da União (AGU), na ocasião, defendeu a medida, pois, de acordo com o órgão, o atual regime de pagamento levaria a dívida a um “nível impagável” de R$ 250 bilhões.
INSS
A Justiça Federal permitiu nesta quinta-feira a liberação de R$ 27,2 bilhões para o pagamento de pensionistas e aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganharam processos de revisão de benefício ou concessão.
Deste total, R$ 2,2 bilhões foram reservados para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 132.054 beneficiários que ganharam 101.684 processos. E o restante, R$ 25 bilhões, deverá ir para os precatórios previdenciários. (DAS AGÊNCIAS)