Decisão judicial determina que Jandaia do Sul adote diversas providências para o controle de zoonoses e para a promoção do bem-estar de animais em situação de rua e abrigados no canil municipal. A liminar, expedida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca local, atende a pedido formulado em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Jandaia do Sul.
Entre as providências que deverão ser adotadas está o fornecimento de rações em quantidade e qualidade suficientes para a manutenção da saúde dos animais, sob pena de multa de R$ 25 mil. Também no mesmo prazo, deverão ser implementadas medidas efetivas para o controle de roedores no abrigo. Além disso, em até 90 dias, o Executivo Municipal deverá formular Plano de Ação e Monitoramento para a implementação da política pública de bem-estar animal e prevenção de zoonoses, que deverá prever a participação, dentre outros órgãos, de representantes do Ministério Público, de organizações não-governamentais, de profissionais da área de medicina veterinária e de gestores públicos municipais relacionados à atuação na área, além de outras ações.
O prefeito Lauro Junior (União Brasil) informou nesta quinta-feira que estava chegando da viagem a Brasília e ainda não tinha conhecimento desta decisão judicial. Mas garantiu que a prefeitura já vem fazendo um trabalho em defesa da causa animal. “Eu vejo que está faltando um entendimento das ações que já foram e estão sendo realizadas, algo que nunca houve no município”, disse o prefeito, assinalando que vai se inteirar deste assunto com a sua assessoria jurídica.(DA REDAÇÃO)