O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) publicou, nesta terça-feira, uma nota pública repudiando a votação no Senado do Projeto de Lei Complementar 192/2023, que flexibiliza a aplicação da Lei da Ficha Limpa, antes do segundo turno das eleições. A aprovação do projeto na Câmara foi repudiada por movimentos de combate à corrupção. Na ocasião, o idealizador da Lei, o advogado e ex-juiz Márlon Reis, declarou ao Congresso em Foco que a flexibilização possibilita que pessoas condenadas por crimes graves retornem à política mesmo estando presas.
A principal alteração é a mudança no critério de cálculo do período de inelegibilidade: a atual legislação estabelece que o prazo para a contagem da inelegibilidade começa após o cumprimento da pena. Uma pessoa presa por quatro anos, por exemplo, ficará inelegível por 12. O novo texto, porém, sugere a contagem a partir do momento da sentença. Isso abre precedente, por exemplo, para que um candidato fique elegível durante o cumprimento de sua pena. (DAS AGÊNCIAS)