O plenário da Assembleia Legislativa aprovou em primeira discussão, na sessão desta terça-feira (22), um projeto de lei de autoria do presidente da Casa, deputado Alexandre Curi (PSD), que altera a Lei nº 17.826/13 — norma que trata da concessão e manutenção do Título de Utilidade Pública para Organizações da Sociedade Civil (OSCs) no Estado. A proposta amplia a lista de atividades passíveis de receber a indicação legislativa (veja abaixo) e permite a remuneração de dirigentes que exerçam funções executivas em entidades sem fins lucrativos.
Na justificativa do projeto, Curi sustenta que a medida está em conformidade com as Leis Federais nº 9.790/99 e nº 13.019/14. A legislação nacional reconhece a necessidade de profissionalizar a gestão de organizações sociais, especialmente diante do aumento das exigências para a celebração de parcerias com o Poder Público. “A profissionalização fortalece a transparência e a eficiência na execução de projetos de interesse social, sem comprometer sua finalidade beneficente”, afirma o deputado.
Segundo Curi, a proposta apresentada confere maior segurança jurídica às entidades que atuam no Paraná, permitindo que executivos qualificados possam se dedicar integralmente à gestão das instituições. “O aprimoramento da governança das OSCs contribuirá para a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à sociedade, justificando a necessidade e a importância da aprovação desta iniciativa”, enfatiza o presidente da Assembleia Legislativa.