Projeto de lei que institui o selo ‘Estabelecimento Amigo da Segurança’ foi um dos quatro projetos de lei aprovados na sessão da Câmara de Apucarana de ontem. O PL, de autoria do vereador Pablo da Segurança (Cidadania) tem por objetivo valorizar a atuação dos guardas civis municipais, além de fortalecer a relação com a comunidade.
O vereador explica que a lei abrange não apenas a Guarda Civil Municipal (GCM) de Apucarana, incluindo também Polícia Civil, Polícia Militar e os agentes de trânsito do município.
“A iniciativa visa criar um mecanismo de apoio logístico e humanitário aos profissionais em serviço ativo, permitindo que estabelecimentos ofereçam facilidades essenciais como acesso a banheiros, água, café e áreas de descanso. Pode parecer que não, mas essas são medidas simples que contribuem diretamente para a melhoria das condições de trabalho dos agentes e, consequentemente, para a eficiência da segurança pública municipal”, argumenta o vereador.
Na sessão de ontem também foi lido PL de autoria do Executivo municipal que autoriza o município a aderir ao parcelamento especial de dívidas previsto na Emenda Constitucional 136. A autorização é obrigatória para o município aderir ao refinanciamento de dívidas previsto na nova lei federal.
Segundo o presidente da Casa, Danylo Acioli (MDB), devem ser convocadas sessões extraordinárias para a próxima sexta-feira para acelerar o trâmite da lei.
“Nós vamos convocar as sessões para votar esse projeto e também podemos aproveitar para fazer uma limpeza de pauta, garantindo que esse projeto possa ser sancionado ainda no mês de agosto”, comenta.