O deputado estadual Anibelli Neto (MDB) defende que municípios afetados pelas chuvas e outras adversidades climáticas possam se ajudar uns aos outros, sem correr o risco de ter problemas futuros com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) na aprovação das contas. Ele observa que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Paraná, de sua autoria e já sancionada em 2019, viabiliza esse tipo de ajuda mútua.
A PEC alterou o texto do artigo 25 da Constituição do Paraná, permitindo a associação entre municípios em casos de desastres humanos ou naturais. “Isso implica na possibilidade de ceder bens entre os municípios associados uma medida crucial para a gestão eficiente durante situações de crise”, afirma o parlamentar.
Segundo Anibelli Neto, de forma prática “a PEC 46 permite que os prefeitos ajam de maneira proativa e solidária, cedendo por um determinado período, por exemplo, veículos para auxiliar no transporte de suprimentos e pessoas, bem como máquinas pesadas para a remoção dos entulhos deixados pelas enchentes, na recuperação de estradas rurais tão utilizadas para transporte de alimentos, transporte de alunos e a reconstrução de pontes levadas pelas enxurradas. “Essa cooperação intermunicipal não apenas agiliza a resposta às emergências, mas também promove a solidariedade e o apoio mútuo entre as cidades afetadas”, destaca o deputado. (DA REDAÇÃO)