O Supremo Tribunal Federal (STF) indicou, nesta segunda-feira, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não apresentaram uma proposta para reformulação do Portal da Transparência para rastreabilidade das emendas parlamentares.
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) apresente uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência com informações das emendas RP9 (de relator) e RP8 (de comissões). A reformulação deverá contar com dados disponibilizados pelo Executivo e do Legislativo.
No entanto, há entraves diante da falta de apresentação de informações por parte do Congresso Nacional a respeito das emendas parlamentares.
Dino ordenou ainda que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) indique um plano de ação para a transparência de repasses dos fundos federais para os fundos dos municípios, dos estados e do Distrito Federal. (DAS AGÊNCIAS)