A falta de fiscalização prejudica o cumprimento de várias leis aprovadas nos Legislativos dos municípios. A Lei “Cidade Limpa” é um desses exemplos em Apucarana. Sancionada no começo deste ano, essa importante legislação é desrespeitada por empresas que prestam serviços de panfletagem para supermercados, lojas e outros estabelecimentos comerciais. É preciso colocar mais fiscais nas ruas e punir essas empresas que insistem em ignorar uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Executivo.
Na segunda e terça-feira, a Tribuna flagrou duas empresas de publicidade descumprindo a Lei “Cidade Limpa”, entregando panfletos de mão e mão e colocando esse material em pára-brisas e portas de veículos, o que é expressamente proibido. Esse tipo de situação, no entanto, é recorrente em toda cidade diariamente.
De acordo com o texto sancionado pelo prefeito Beto Preto (PSD), a distribuição de panfletos é permitida somente em imóveis residenciais e comerciais, desde que sejam “devidamente colocados em suas caixas de correio ou no interior do imóvel, ficando expressamente vedada a colocação deste material em grades, portões, muros, passeios públicos (calçadas externas aos imóveis) ou similares”. Diz o artigo 1º da lei que “as empresas publicitárias e profissionais não regulamentados responsáveis pela distribuição de panfletos, cartazes e congêneres ficam proibidos de distribuí-los nas vias públicas e logradouros do Município”.
A lei municipal é muito clara. Entregar panfletos ou colocá-los em carros é proibido. A única exceção prevista no texto é em caso de campanhas públicas de orientação à população, realizadas pela prefeitura, governo estadual ou governo federal. No caso de publicidade de empresas privadas, esse tipo de ação é completamente vedada.
A Prefeitura de Apucarana informou à Tribuna que está com fiscais nas ruas, embora admita que o número de servidores nessa função não é o ideal. Essa situação precisa ser revista. Não apenas no caso da Lei “Cidade Limpa”, mas de outras legislações que também são aprovadas e sancionadas, mas descumpridas por falta de fiscalização e desrespeito das pessoas e empresas envolvidas.
É preciso mudar essa realidade. Os vereadores reclamam insistentemente – com razão - da falta de fiscalização de uma série de leis. A prefeitura precisa buscar, dentro das suas inúmeras atribuições, é verdade, maneiras de solucionar mais esse problema.