Ampliar oferta de Procons é fundamental no Brasil

A ideia que a população comum precisava de uma tutela e proteção específica dentro das chamadas relações de consumo - não dispostas e, portanto, não reguladas através de contratos entre as partes - é muito anterior ao Código de Defesa do Consumidor, o principal divisor de águas jurídico brasileiro sobre o assunto e que completa 28 anos em 2018. 
O primeiro Procon que se se tem notícia no país foi criado em 1976, em São Paulo, que recebeu o nome de Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor. O nome era diferente, mas a estrutura muito semelhante às atuais coordenadorias de defesa do consumidor. 
Concebidos para se configurarem como órgão auxiliar do Poder Judiciário para buscar soluções mais rápidas e menos burocráticas nos conflitos resultantes das relações entre consumidor e empresas vendedoras ou prestadoras de serviço, evitando assim o caminho judicial, os Procons rapidamente se tornaram uma referência para população.
De outro lado, ainda há um longo caminho a ser percorrido em termos de efetividade dos direitos do consumidor. Nos 28 municípios da região, há Procons instalados em apenas três: Apucarana, Arapongas e Ivaiporã. Nos demais municípios, a saída é buscar orientação junto ao Ministério Público, o que exige que boa parte da população do Vale se desloque para outros municípios, onde se localizam as sedes das comarcas. A região é dividida em oito comarcas.
A demanda de Procons não é uma necessidade apenas do Vale do Ivaí. No Portal do Consumidor - site do governo federal que reúne informações e serviços -, que lista os Procons em funcionamento no país mostra 943 órgãos cadastrados. Não é muito para um universo de 5.570 municípios.
Em dois estados, Sergipe e Amapá, há apenas um Procon registrado. O estado com maior número de coordenadorias é São Paulo, com 342 Procons. O Paraná aparece com 53 órgãos para um universo de 399 municípios. A lista está um tanto desatualizada - na coordenação estadual do Procon do Paraná são listados 61 unidades -, mas serve como mostra de como as garantias dos direitos do consumidor ainda precisam avançar.
É inegável o papel que os Procons têm não apenas para garantia de resolução de problemas por conta da estrutura e da oferta de um caminho mais rápido e menos burocrático que o da Justiça. Os órgãos não atuam apenas nessa esfera, mas também se prestam ao trabalho fiscalização de mercado  e orientação da população a respeito do que efetivamente é direito do consumidor. Ampliar essa oferta de serviços à população é uma forma de garantir seus direitos.