Apucarana chega em 2016, ano eleitoral, sem ter a certeza de quantos vereadores vão assumir na legislatura que começa em 2017. Atualmente, a Casa tem 11 cadeiras, mas um projeto de lei aprovado em 2015 definiu por 15 vagas. Esse número intermediário foi encontrado após uma longa polêmica iniciada em 2013, quando o plenário elevou para 19 a composição do Legislativo.
Ao longo dos últimos anos, esse assunto vem sendo alvo de intensos debates e protestos da comunidade. É lamentável que Apucarana entre no ano das eleições, marcadas para 2 de outubro, com essa discussão aberta e indefinida. Nesta semana, o Ministério Público (MP) ingressou com ação civil pública com o objetivo de anular a lei aprovada em 2013 pelo Legislativo, que elevou o número de cadeiras de 11 para 19, e a lei de 2015, que aumentou de 11 para 15. O processo, com pedido de liminar, será julgado pela Vara da Fazenda Pública de Apucarana. O MP alega que houve vícios no processo de votação dos projetos e pede anulação.
O entendimento inicial é de que, caso a Justiça defira o pedido, Apucarana volte a ter 11 vagas. No entanto, advogados entendem o contrário. Para o procurador jurídico da Câmara, advogado Petrônio Cardoso, apenas a lei de 2015 foi aprovada com falhas no rito processual, porque o Legislativo já havia votado e rejeitado um projeto de iniciativa popular que pretendia manter as 11 vagas atuais . No mesmo ano legislativo não se pode rejeitar um projeto e aprovar outro com o mesmo tema, conforme o Regimento Interno. Assim, ele entende que Apucarana poderá ficar com 19 vagas, porque este primeiro projeto conteve apenas um erro de digitalização de documentos. Assim, em eventual recurso judicial, essa lei poderia acabar prevalecendo.
Já o advogado Wilson Scarpelini Kaminski tem uma análise mais radical e vê um “vácuo jurídico”, com a Câmara ficando acéfala, sem uma lei definindo o tema vigente.
Enfim, houve uma má condução dessa questão. É possível até que o número de vereadores eleitos em 2016 não seja exatamente aquele que concluirá a próxima legislatura. Esse é um prejuízo imenso para a credibilidade do Legislativo.